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169.. Seção 09 – Reconhecimento de Firmas.. 171.. Seção 10 – Carta de Sentença Notarial.. 174.. Capítulo 07 – TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS.. 177.
tributária sem fato gerador atual, estando assim redigido: “§ 7º A lei poderá ... burla o espírito da lei ao combinar a compra por terceiro que, posteriormente, ..
174 do Código Tributário Nacional: “A ação para a cobrança do crédito tributário.
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